Lei Ordinária nº 904, de 22/09/1967

SUPRIME OS ARTIGOS 2º E 3º, E MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 717, DE 9 DE JUNHO DE 1964.

Matéria: PLO nº 52/1967 (DOMINGOS JOSÉ RAMOS MELLO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 22/09/1967

Assunto: Obras
Regulamentações

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo; Conferido - bms (02/06/2016).

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