Projeto de Lei Ordinária nº 52/1967

SUPRIME OS ARTIGOS 2º E 3º, E MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 717, DE 09 DE JUNHO DE 1964.

Autoria: DOMINGOS JOSÉ RAMOS MELLO

Data de Apresentação: 19/09/1967

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (02/06/2016).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 904/1967

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 19/09/1967 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada