Lei Ordinária nº 829, de 27/04/1966

DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 2/1966 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 27/04/1966

Assunto: Regulamentações

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo; Conferido - bms (14/06/2016).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 1109 de 04/06/1969 - DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS.
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