Lei Ordinária nº 797, de 29/10/1965

CONSIDERA DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE APOSENTADORIA AS FALTAS DADAS AO SERVIÇO POR MOTIVO DE DOENÇA.

Matéria: PLO nº 1/1965 (FRANCISCO PIORINO FILHO)


Data de Promulgação: 29/10/1965

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: Conferido- rkmc (08.06.16).

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