Projeto de Lei Ordinária nº 1/1965

CONSIDERA DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE APOSENTADORIA AS FALTAS AO SERVIÇO POR MOTIVO DE DOENÇA.

Autoria: FRANCISCO PIORINO FILHO

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/09/1965

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- rkmc (07.06.16).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 797/1965
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/09/1965 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - PAULO DE ANDRADE - ACRESCENTE-SE NO ARTIGO 1º O PARÁGRAFO ÚNICO. Matéria não votada
  • 20/09/1965 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 797, de 29 de Outubro de 1965.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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