Lei Ordinária nº 79, de 04/12/1951

AUTORIZA A PREFEITURA A RECEBER DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS.

Matéria: PLO nº 17/1951 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 04/12/1951

Assunto: Doação

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - bms (15/08/2016).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 125 de 26/08/1952 - DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 79, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1951.
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