DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 79, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1951.
Matéria: PLO nº 53/1952 (ANIBAL LEITE DE ABREU)
Data de Promulgação: 26/08/1952
Assunto: Denominação Regulamentações
Situação: Em vigor
Observações: Conferido - bms (24/08/2016).
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