Lei Ordinária nº 6709, de 01/09/2023

Altera a Lei Ordinária nº 1.411, de 10 de outubro de 1974, e dá outras providências.

Matéria: PLO nº 161/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 01/09/2023

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 1411 de 10/10/1974 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
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