Lei Complementar nº 71, de 02/06/2023

Dispõe sobre a regularização das edificações no Município de Pindamonhangaba, e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 2/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/06/2023

Data de Publicação: 07/06/2023

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 9

Situação: Em vigor

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