Lei Ordinária nº 6648, de 10/03/2023

Estabelece o prazo de validade indeterminado para o Laudo que atesta o transtorno de Espectro Autista- TEA no Município de Pindamonhangaba.

Matéria: PLO nº 7/2023 (MARCO MAYOR)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/03/2023

Data de Publicação: 31/03/2023

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 12

Situação: Em vigor

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