Projeto de Lei Ordinária nº 7/2023

Estabelece o prazo de validade indeterminado para o Laudo que atesta o transtorno de Espectro Autista- TEA no Município de Pindamonhangaba.

Autoria: MARCO MAYOR

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/01/2023

Proposição Eletrônica: P672084718/122

Protocolo: 423/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6648/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/04/2023 16:17:29 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: REGININHA -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatoria: REGININHA -Parecer Favorável

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Publicação - Publicação - Tribuna do Norte Tribuna do Norte 28/04/2023 15:06:46
Autógrafo - Autógrafo 11/2022 Mesa Diretora 15/02/2023 09:20:23
Parecer - Parecer 031 Procuradoria Jurídica 06/02/2023 09:50:08
  • 28/04/2023 16:17:29
    Proposição arquivada

    Lei n° 6.648, de 10 de março de 2023.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 14/03/2023 10:48:34
    Proposição transformada em lei por promulgação

    Conforme informado no Protocolo 1DOC - 12.806/2023 (em 14.03.2023), o Autógrafo n° 11/2023, referente ao Projeto de Lei n° 07/2023, foi sancionado (Lei n° 6.648, de 10.03.2023).

    Aguardando publicação e envio da lei para inclusão no sistema.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 15/02/2023 14:49:28
    Autógrafo encaminhado ao Executivo

    Autógrafo n° 11/2023, encaminhado ao Poder Executivo, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para Sanção ou Veto (enviado pelo 1DOC, em 15.02.2023 - Protocolo 12.806/2023).

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Prefeitura Municipal
  • 15/02/2023 08:50:16
    Proposição aprovada

    Aguardando Autógrafo.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 09/02/2023 13:52:51
    Proposição inclusa na Ordem do Dia

    Projeto encaminhado para apreciação em Sessão Ordinária (Sessão Ordinária - 14.02.2023).

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 06/02/2023 10:38:56
    Parecer enviado pela Procuradoria Jurídica.

    Encaminho projeto com parecer em anexo

    Origem: Departamento Jurídico
    Destino: Departamento Legislativo
  • 01/02/2023 21:04:19
    Parecer distribuída à Procuradoria Jurídica.

    Aguardando parecer da Procuradoria Jurídica.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Jurídico
  • 01/02/2023 20:59:03
    Proposição distribuída às comissões

    Aguardando parecer das Comissões.

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 31/01/2023 15:10:06
    Proposição apresentada em Plenário

    Projeto encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 31.01.2023).

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 27/01/2023 17:18:36
    Protocolado no Departamento Legislativo

    Proposição eletrônica enviada em 27/01/2023 15:31:27. Matéria incorporada em 27/01/2023 17:18:36, sob protocolo nº 423/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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