Lei Ordinária nº 6644, de 27/02/2023
Institui a gratificação especial aos membros das Comissões de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e de Licitação e Pregão.
Matéria:
PLO nº 10/2023
(NORBERTO MORAES, HERIVELTO VELA, JOSÉ CARLOS GOMES - CAL, MARCO MAYOR, ROGÉRIO RAMOS)
Data de Promulgação: 27/02/2023
Data de Publicação: 10/02/2023
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
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