Lei Ordinária nº 6609, de 17/11/2022

DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO À GESTANTE E À PARTURIENTE NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.

Matéria: PLO nº 180/2022 (NORBERTO MORAES)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/11/2022

Data de Publicação: 29/12/2023

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 26

Situação: Em vigor

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