Lei Ordinária nº 6622, de 14/12/2022

INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA ATIVA E DADOS ABERTOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.

Matéria: PLO nº 183/2022 (NORBERTO MORAES)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/12/2022

Data de Publicação: 12/01/2023

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 4

Situação: Em vigor

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