Lei Ordinária nº 6598, de 14/10/2022

DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO EM BRAILE NAS PORTAS DOS GABINETES E SALAS DA REPARTIÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA PARA OS DEFICIENTES VISUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.

Matéria: PLO nº 159/2022 (JULINHO CAR)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/10/2022

Data de Publicação: 19/10/2022

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 4

Situação: Em vigor

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