DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO EM BRAILE NAS PORTAS DOS GABINETES E SALAS DA REPARTIÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA PARA OS DEFICIENTES VISUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.
Autoria: JULINHO CAR
Data de Apresentação: 26/08/2022
Protocolo: 6631/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 04/01/2023 08:05:42 - Arquivo - Proposição arquivada
Deliberações em Plenário
Tramitação
Lei n° 6.598, de 14 de outubro de 2022.
Lei n 6.598, de 14 de outubro de 2022, publicada no Jornal Tribuna do Norte (edição de 19.10.2022, pag. 04).
Autógrafo n° 92/2022, aguardando sanção e promulgação (enviado pelo 1DOC, em 21.09.2022 - Protocolo 50.129/2022).
Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo.
Aguardando apreciação (Sessão Ordinária - 20.09.2022).
No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
Projeto encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 29.08.2022).
Matéria incorporada em 26/08/2022 às 11h00 - proveniente do Protocolo nº 6631/2022
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