Lei Ordinária nº 6596, de 05/10/2022

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA, DIMENSIONADOS PARA PESSOAS COM SOBREPESO OU OBESIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 135/2022 (REGININHA, JOSÉ CARLOS GOMES - CAL, JULINHO CAR, NORBERTO MORAES, PROFESSOR FELIPE GUIMARÃES, ROGÉRIO RAMOS)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/10/2022

Data de Publicação: 04/11/2022

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 9

Situação: Em vigor

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