Lei Ordinária nº 6546, de 17/05/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PUBLICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 59/2022 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/05/2022

Data de Publicação: 18/05/2022

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 7

Situação: Em vigor

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