Lei Ordinária nº 6546, de 17/05/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PUBLICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 17/05/2022
Data de Publicação: 18/05/2022
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
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