Lei Ordinária nº 6548, de 30/05/2022

ESTABELECE QUE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E DE EVENTOS ADOTEM MEDIDAS DE AUXILIO Á MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.

Matéria: PLO nº 268/2021 (REGININHA)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/05/2022

Data de Publicação: 10/06/2022

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 8

Situação: Em vigor

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