Lei Ordinária nº 6525, de 25/03/2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE 100 RACISMO.
Data de Promulgação: 25/03/2022
Situação:
Em vigor, parte declarada inconstitucional
Observações: Processo: 2235869-40.2022.8.26.0000
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