Lei Ordinária nº 6525, de 25/03/2022

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE 100 RACISMO.

Matéria: PLO nº 286/2021 (HERIVELTO VELA)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/03/2022

Situação: Em vigor, parte declarada inconstitucional

Observações: Processo: 2235869-40.2022.8.26.0000

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