DISPÕE SOBRE O USO E FORNECIMENTO DE ÁLCOOL EM GEL E FIXAÇÃO DE DIVISÓRIAS DE ACRÍLICO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS.
Matéria: PLO nº 152/2021 (NORBERTO MORAES)
Data de Promulgação: 25/02/2022
Situação: Em vigor
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