Lei Ordinária nº 6508, de 14/01/2022

DISPÕE SOBRE O RATEIO DOS VALORES RESIDUAIS DE RECURSOS DO FUNDEB, AOS PROFISSIONAIS DE FUNÇÕES DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO OU OPERACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Matéria: PLO nº 3/2022 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/01/2022

Situação: Em vigor

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