Lei Ordinária nº 6492, de 18/11/2021
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU DE TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO QUE FUNCIONEM EM IMÓVEIS CEDIDOS OU ALUGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 18/11/2021
Data de Publicação: 26/11/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
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Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: Processo: 300135-24.2023.8.26.0000
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