Lei Ordinária nº 6467, de 31/08/2021
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.
Data de Promulgação: 31/08/2021
Data de Publicação: 27/10/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
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