Lei Ordinária nº 6455, de 10/08/2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DE LOCAÇÃO NOS PRÉDIOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.

Matéria: PLO nº 124/2021 (NORBERTO MORAES)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/08/2021

Data de Publicação: 18/08/2021

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 4

Situação: Em vigor

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