DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DE LOCAÇÃO NOS PRÉDIOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.
Autoria: NORBERTO MORAES
Data de Apresentação: 06/04/2021
Protocolo: 2642/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 26/08/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada
Deliberações em Plenário
Tramitação
Lei n° 6.455, de 10 de agosto de 2021.
Lei n° 6.455, de 10 de agosto de 2021, publicada no Jornal Tribuna do Norte (edição de18.08.2021, pag. 04).
Aguardando envio do original da lei, pelo Executivo, para inclusão no Sistema.
Autógrafo n° 41/2021. Aguardando sanção e promulgação.
Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo.
Aguardando apreciação (Sessão Ordinária - 24.05.2021).
No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
Projeto de Lei encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 07.04.2021).
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