Lei Ordinária nº 6446, de 02/07/2021

DISPÕE SOBRE ASSEGURAR AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA E OU MOBILIDADE REDUZIDA, O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS (PONTO DE ÔNIBUS), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 68/2021 (HERIVELTO VELA)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/07/2021

Data de Publicação: 16/07/2021

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 4

Situação: Em vigor

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