Lei Ordinária nº 6446, de 02/07/2021
DISPÕE SOBRE ASSEGURAR AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA E OU MOBILIDADE REDUZIDA, O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS (PONTO DE ÔNIBUS), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 02/07/2021
Data de Publicação: 16/07/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
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