Lei Ordinária nº 6430, de 23/04/2021
ALTERA A LEI 6.078, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 23/04/2021
Data de Publicação: 30/04/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
- Pág. 12
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera a
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Lei Ordinária nº 6078 de 20/12/2017
- DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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