Lei Ordinária nº 6430, de 23/04/2021

ALTERA A LEI 6.078, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 120/2021 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 23/04/2021

Data de Publicação: 30/04/2021

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 12

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Ordinária nº 6078 de 20/12/2017 - DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nova Pesquisa Voltar