Lei Ordinária nº 6078, de 20/12/2017

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 186/2017 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 20/12/2017

Data de Publicação: 28/12/2017

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 23

Assunto: Regulamentações

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	Lei Ordinária nº 6430 de 23/04/2021 - ALTERA A LEI 6.078, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nova Pesquisa Voltar