Lei Ordinária nº 6435, de 30/04/2021

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO, MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SONOROS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 2/2021 (RENATO CEBOLA, MARCO MAYOR)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/04/2021

Data de Publicação: 28/05/2021

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 6

Situação: Em vigor

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