Lei Ordinária nº 6421, de 14/04/2021

DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO, POR MEIO ELETRÔNICO, NO SITE DA PREFEITURA DE PINDAMONHANGABA, DAS RECEITAS ORIGINÁRIAS DAS MULTAS DE TRÂNSITO E DE SUA DESTINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 62/2021 (ROGÉRIO RAMOS)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/04/2021

Data de Publicação: 21/05/2021

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 8

Situação: Em vigor

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