Lei Ordinária nº 6407, de 23/02/2021
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 23/02/2021
Data de Publicação: 05/03/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
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