Lei Ordinária nº 6382, de 12/11/2020

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE HOMENAGENS A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, MAUS TRATOS AOS ANIMAIS, CORRUPÇÃO, IMPROBIDADE, CRIMES CONTRA A PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 102/2020 (RODERLEY MIOTTO)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/11/2020

Situação: Em vigor

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