Lei Ordinária nº 6356, de 06/08/2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM MÉDICOS ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 34/2020 (RAFAEL GOFFI, RONALDO PIPAS)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/08/2020

Data de Publicação: 04/09/2020

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 7

Situação: Em vigor

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