Lei Ordinária nº 6343, de 30/06/2020
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - CMTER, O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - FMTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 30/06/2020
Data de Publicação: 03/07/2020
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
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