Lei Ordinária nº 6296, de 12/12/2019

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Matéria: PLO nº 211/2019 (Prefeito Municipal)


Data de Promulgação: 12/12/2019

Data de Publicação: 17/12/2019

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 4

Situação: Em vigor

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