Lei Ordinária nº 6296, de 12 de dezembro de 2019

Identificação Básica
Tipo: LO - Lei Ordinária Número: 6296/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 12/12/2019
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Matéria Legislativa: PLO nº 211/2019 Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Tribuna do Norte Pág. 4 Data Publicação: 17/12/2019
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 29/10/2020 às 01h53m
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