Lei Ordinária nº 6284, de 29/10/2019

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS PLÁSTICOS DE USO ÚNICO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 132/2019 (RAFAEL GOFFI)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/10/2019

Data de Publicação: 01/11/2019

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 6

Nova Pesquisa Voltar