Lei Ordinária nº 6218, de 15/05/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, DE INFORMAÇÕES SOBRE AS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARALISADAS, OS MOTIVOS DA PARALISAÇÃO, O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO E A NOVA DATA PREVISTA PARA O TÉRMINO.

Matéria: PLO nº 34/2019 (RAFAEL GOFFI)

Texto Original

Data de Promulgação: 15/05/2019

Data de Publicação: 24/04/2019

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 4

Situação: Em vigor

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