Lei Ordinária nº 5986, de 07/12/2016

FIXA O PERCENTUAL MÍNIMO DE EMPREGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DE PINDAMONHANGABA A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 131/2016 (MESA DIRETORA)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 07/12/2016

Data de Publicação: 09/12/2016

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 2

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 6512 de 15/02/2022 - ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 5.986, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.
Nova Pesquisa Voltar