Lei Ordinária nº 5986, de 07/12/2016
FIXA O PERCENTUAL MÍNIMO DE EMPREGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DE PINDAMONHANGABA A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 07/12/2016
Data de Publicação: 09/12/2016
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
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Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada pela
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Lei Ordinária nº 6512 de 15/02/2022
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ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 5.986, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.
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