Lei Ordinária nº 5963, de 17/10/2016

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE ARBORIZAÇÃO URBANA NOS NOVOS PARCELAMENTOS DO SOLO.

Matéria: PLO nº 94/2016 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 17/10/2016

Data de Publicação: 28/10/2016

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 4

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga a	Lei Ordinária nº 5462 de 09/10/2012 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE ARBORIZAÇÃO URBANA NOS NOVOS PARCELAMENTOS DO SOLO.

Nova Pesquisa Voltar