Lei Ordinária nº 5859, de 08/12/2015

ALTERA A LEI N° 3593/2000, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROJETO BANCO DO POVO, DESTINADO À CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICRO EMPREENDIMENTOS NO SETOR FORMAL OU INFORMAL, INSTALADOS NO MUNICÍPIO E AUTORIZA O REPASSE AOS AGENTES DE CRÉDITO DO BANCO DO POVO DO BÔNUS POR PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - BPR.

Matéria: PLO nº 174/2015 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 08/12/2015

Data de Publicação: 16/12/2015

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 5

Assunto: Contratos e Convênios

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 3593 de 21/02/2000 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROJETO DO BANCO DO POVO, DESTINADO À CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICRO EMPREENDIMENTOS NO SETOR FORMAL OU INFORMAL, INSTALADOS NO MUNICÍPIO.
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