Lei Ordinária nº 5847, de 25/11/2015

PRORROGA O PRAZO PARA REPASSE DAS SUBVENÇÕES PROVENIENTES DE VERBAS ESTADUAL E MUNICIPAL, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2015, PARA AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA.

Matéria: PLO nº 165/2015 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 25/11/2015

Data de Publicação: 27/11/2015

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 9

Assunto: Auxílios e Subvenções

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 5770 de 06/05/2015 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO E CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE ESPECIFÍCA.
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