Lei Ordinária nº 5769, de 30/04/2015

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 2325, DE 29 DE MARÇO DE 1989 QUE INSTITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 35/2015 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 30/04/2015

Data de Publicação: 08/05/2015

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 10

Assunto: Impostos

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Ordinária nº 2325 de 29/03/1989 - INSTITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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