Lei Ordinária nº 5743, de 19/12/2014

PRORROGA O PRAZO PARA REPASSE DAS SUBVENÇÕES DE RECURSOS PROVENIENTES DE VERBAS ESTADUAIS, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2014, PARA AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA.

Matéria: PLO nº 193/2014 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 19/12/2014

Data de Publicação: 23/12/2014

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 22

Assunto: Auxílios e Subvenções

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 5607 de 05/02/2014 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO E CELEBRAR CONVÊNIOS ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA.
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