Projeto de Lei Ordinária nº 72/1960

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE LICENÇA.

Autoria: FRANCISCO PIORINO FILHO

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/10/1960

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (15/07/2016).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 583/1961
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/10/1960 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 17/10/1960 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 583, de 05 de setembro de 1961.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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