Lei Ordinária nº 5662, de 13/06/2014

ALTERA A LEI 5.612/2014, SUBSTITUINDO OS TERMOS DEFICIENTES FÍSICOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

Matéria: PLO nº 43/2014 (PROFESSOR ERIC)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 13/06/2014

Data de Publicação: 24/06/2014

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 9

Assunto: Auxílios e Subvenções
Cultura
Isenções

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Ordinária nº 5612 de 27/02/2014 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MEIA-ENTRADA PARA DEFICIENTES FÍSICAS ÀS SESSÕES DE CINEMA, TEATRO, ESPETÁCULOS ESPORTIVOS, SHOWS E OUTROS EVENTOS CULTURAIS EXIBIDOS NAS SALAS E CASAS DE ESPETÁCULOS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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