Lei Ordinária nº 5612, de 27/02/2014

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MEIA-ENTRADA PARA DEFICIENTES FÍSICAS ÀS SESSÕES DE CINEMA, TEATRO, ESPETÁCULOS ESPORTIVOS, SHOWS E OUTROS EVENTOS CULTURAIS EXIBIDOS NAS SALAS E CASAS DE ESPETÁCULOS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 124/2013 (PROFESSOR ERIC)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 27/02/2014

Data de Publicação: 11/03/2014

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 6

Assunto: Acessibilidade
Auxílios e Subvenções
Cultura
Isenções

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 5655 de 23/05/2014 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE CULTURA E LAZER COMO CINEMAS, CIRCOS, CASAS DE SHOW, TEATROS E SIMILARES EXIBIREM PLACA OU CARTAZ COM MENSAGEM SOBRE A LEI 5.612/2014, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 5662 de 13/06/2014 - ALTERA A LEI 5.612/2014, SUBSTITUINDO OS TERMOS DEFICIENTES FÍSICOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
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