Lei Ordinária nº 5603, de 19/12/2013

PRORROGA O PRAZO PARA REPASSE DAS SUBVENÇÕES DE RECURSOS PROVENIENTES DE VERBAS ESTADUAIS E FEDERAIS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2013.

Matéria: PLO nº 200/2013 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 19/12/2013

Assunto: Auxílios e Subvenções

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Ordinária nº 5511 de 05/03/2013 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA.

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