Lei Ordinária nº 5511, de 05/03/2013

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA.

Matéria: PLO nº 26/2013 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 05/03/2013

Assunto: Auxílios e Subvenções

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 5535 de 17/05/2013 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 5.511 DE 05.03.2013 E LEI N° 5.520 DE 04.04.2013, QUE CONCEDEM SUBVENÇÃO ÀS ENTIDADES.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5603 de 19/12/2013 - PRORROGA O PRAZO PARA REPASSE DAS SUBVENÇÕES DE RECURSOS PROVENIENTES DE VERBAS ESTADUAIS E FEDERAIS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2013.
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