Lei Ordinária nº 5586, de 20/11/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER A TRANSMISSÃO DE POSSE POR CESSÃO GRATUITA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER, DE TRECHO DA RODOVIA SP062.

Matéria: PLO nº 172/2013 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 20/11/2013

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 5599 de 10/12/2013 - ALTERA A LEI N° 5.586, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER A TRANSMISSÃO DE POSSE POR CESSÃO GRATUITA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER, DE TRECHO DA RODOVIA SP062.
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